Termos de Serviço

1. Natureza do Serviço

A LERES fornece exclusivamente uma plataforma de software como serviço (SaaS) e ferramentas ERP destinadas a facilitar a gestão administrativa, logística e operacional de empresas locadoras de máquinas, ferramentas e equipamentos.

Importante: A LERES não comercializa, subloca, possui nem opera qualquer máquina ou equipamento, nem faz parte (como intermediária ou garantidora) de nenhum contrato físico ou eletrônico de locação celebrado entre as empresas usuárias e seus respectivos clientes.

2. Exclusão de Responsabilidade

As empresas usuárias reconhecem e aceitam que utilizam o software por sua própria conta e risco. A LERES fica expressamente isenta de qualquer tipo de responsabilidade civil, penal ou comercial decorrente de:

• Perdas financeiras, lucros cessantes ou danos aos equipamentos cadastrados no sistema.
• Incidentes de inadimplência, fraudes, falta de pagamento ou apropriação indébita de equipamentos por parte dos clientes locatários.
• Acidentes de trabalho, lesões pessoais ou danos à propriedade de terceiros decorrentes de falhas mecânicas ou mau uso dos equipamentos em obras.
• O conteúdo, validade jurídica ou execução judicial dos contratos de locação e comprovantes impressos ou digitais gerados por meio dos modelos da plataforma.

3. Reajuste e Modificação de Tarifas

As mensalidades e tarifas exibidas correspondem a valores promocionais de lançamento. A LERES reserva-se o direito de reajustar e atualizar periodicamente os custos de seus planos, add-ons e comissões.

Garantia ao Usuário: Caso ocorra qualquer reajuste de preços nos planos contratados, a plataforma notificará formalmente os usuários ativos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, permitindo o cancelamento do serviço caso não concordem com os novos valores.

4. Lista de Restrição e Score de Confiança

As funcionalidades preventivas, como o "Score de Confiança" e a "Lista de Restrição", são alimentadas exclusivamente pelas informações e registros fornecidos voluntariamente e de boa-fé pelas locadoras do ecossistema.

A LERES não verifica nem assume responsabilidade pela exatidão, veracidade ou legalidade dos relatos de inadimplência ou clientes restritos inseridos por terceiros. Cada empresa é a única responsável por validar os documentos de identidade e a solvência de seus locatários de forma independente antes de realizar a entrega de qualquer equipamento.

5. Jurisdição e Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados sob as leis da República Oriental do Uruguai. Qualquer controvérsia entre a plataforma e os usuários corporativos será submetida exclusivamente à jurisdição dos tribunais ordinários da cidade de Montevidéu, Uruguai.